Decisão Administrativa – Concurso Público Magé (Edital 01/2024)

O Município de Magé, por meio da Secretaria Municipal de Administração, publicou decisão administrativa para cumprimento de ordem judicial referente ao Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação (Edital nº 01/2024), em razão de ação civil pública movida pelo Ministério Público.

Principais pontos da decisão:

• ✅ Certame segue suspenso por ordem da Justiça até que a reclassificação dos candidatos seja finalizada e aprovada pelo Ministério Público.

• ⚖️ A decisão determina que sejam considerados aprovados os candidatos que atingiram mínimo de 50% em cada disciplina, inclusive:

  • 2 acertos em Legislação Municipal (peso 1)

  • 2 acertos em Conhecimentos Pedagógicos (peso 3), para o cargo de Professor de Nível Médio.

• 📝 Será elaborada uma nova lista de classificação, com base nos critérios acima.

• ⏳ Prazo de 10 dias para que a banca IAN e a Comissão do Concurso realizem a reclassificação e entreguem a nova lista ao Ministério Público.

• 📢 A nova lista só poderá ser publicada após a ciência e manifestação do MP.

• 📞 Os candidatos dentro do número de vagas imediatas serão convocados oportunamente para as próximas fases do concurso.

• 📬 Todos os órgãos envolvidos (IAN, PGM, SME) foram notificados, bem como o Juízo da 1ª Vara Cível e o Ministério Público.

Data da decisão: 23 de maio de 2025
Responsável: Jocelino Alves Cabral – Secretário de Administração de Magé