TJRJ Suspende Leis Que Flexibilizavam Contratações Via CLT em Duque de Caxias
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, de forma liminar, duas leis da Prefeitura de Duque de Caxias que permitiam a contratação de profissionais da Educação via CLT. As Leis nº 3.507/2025 e 3.508/2025 foram questionadas por falta de estudo de impacto financeiro, risco ao regime próprio de previdência e violação ao princípio da isonomia entre servidores.
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